DECRETO N 2.044/2021

Estabelece o Plano de Ao para adequao e atendimento ao padro mnimo de qualidade do Sistema nico e Integrado de Execuo Oramentria, Administrao Financeira e Controle SIAFIC, nos termos do pargrafo nico, do art. 18 do Decreto Federal n 10.540, de 05 de novembro de 2020.
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